O governo federal está acelerando a regulamentação do mercado de carbono no Brasil. A Lei nº 15.042/2024 instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) e estabeleceu as bases para que emissões se tornem ativos financeiros negociáveis. Em 2025, a criação da Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono, vinculada ao Ministério da Fazenda, inaugurou a fase operacional dessa agenda. O objetivo central é publicar todas as normas infralegais até dezembro de 2026, preparando o país para iniciar oficialmente o mercado regulado a partir de 2030.
Esse movimento integra o Plano de Transformação Ecológica do governo e pretende alinhar economia, política industrial e metas climáticas. A agenda envolve, simultaneamente, criação institucional, convergência entre setores econômicos, desenvolvimento tecnológico e construção de infraestrutura para monitoramento e verificação de emissões.
Como o mercado regulado de carbono funciona
O SBCE seguirá o modelo cap-and-trade, adotado em mercados consolidados como a União Europeia. O governo definirá um limite máximo de emissões para setores específicos e distribuirá ou leiloará as Cotas Brasileiras de Emissão (CBEs). Empresas que reduzirem suas emissões abaixo do limite poderão comercializar excedentes; aquelas que emitirem acima do permitido deverão adquirir créditos adicionais.
Esse mecanismo cria um incentivo financeiro direto para que setores intensivos em carbono invistam em eficiência, inovação e tecnologias limpas. A exigência de Monitoramento, Relato e Verificação (MRV) de emissões deverá padronizar dados, garantir rastreabilidade e fortalecer a governança ambiental. Diferentemente do mercado voluntário, o cumprimento das metas será obrigatório e sujeito a fiscalização e sanções.
Impactos econômicos e oportunidades
As projeções mostram que o mercado de carbono tem potencial para impulsionar tanto a economia quanto a agenda climática. Estimativas citadas pelo governo federal indicam que o SBCE poderá gerar:
- crescimento econômico adicional próximo de 6% até 2040;
- aproximadamente 8,5% até 2050;
- redução de 21% nas emissões dos setores regulados até 2040;
- até 27% de queda em 2050.
Além disso, o preço do carbono no Brasil pode iniciar em torno de US$ 30 por tonelada e atingir patamares próximos de US$ 60 em fases posteriores. Essa precificação tende a atrair investimentos internacionais e elevar a competitividade de setores de baixo carbono, como energias renováveis, reflorestamento, uso sustentável de solos e agricultura regenerativa.
O Brasil conta ainda com vantagens comparativas importantes: matriz elétrica predominantemente limpa, ampla capacidade de geração de créditos florestais e potenciais mercados ligados à bioeconomia. Com a regulamentação completa, o país pode consolidar posição como exportador relevante de créditos de carbono.
Desafios institucionais e a construção do sistema
A implementação do SBCE requer estruturação cuidadosa. Entre 2024 e 2030, o governo deverá definir setores abrangidos, critérios de elegibilidade, metodologias de cálculo de emissões, regras para alocação de cotas e diretrizes de transição para empresas. Também será necessário desenvolver o Registro Central, que concentrará as informações sobre emissões, créditos e transações.
A Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono já conduz estudos técnicos, avaliação regulatória e processos de capacitação. O desafio é integrar diferentes setores, indústria, agronegócio, energia, transportes, setor financeiro, academia e comunidades tradicionais, em um modelo que seja eficiente, transparente e economicamente viável.
O Brasil conta ainda com apoio técnico internacional, como o programa Partnership for Market Implementation do Banco Mundial, para adequar o mercado nacional às melhores práticas globais.
O que esperar dessa regulamentação
A consolidação do SBCE não é apenas uma política ambiental, mas uma estratégia econômica. O mercado regulado de carbono deve ampliar investimentos em inovação, fortalecer cadeias produtivas de baixo carbono e criar novas oportunidades de renda. Empresas passam a operar em um ecossistema regulatório mais claro e previsível, condição essencial para investimentos de longo prazo.
Ao mesmo tempo, a nova estrutura deve reforçar a credibilidade internacional do Brasil na agenda climática, alinhando o país às exigências globais de descarbonização e aos compromissos assumidos no Acordo de Paris.
Se o cronograma for cumprido e as etapas de implementação forem bem executadas, o mercado brasileiro de carbono poderá se tornar uma das ferramentas mais relevantes para a transição ecológica e para a modernização econômica nas próximas décadas.
referências
Agência Brasil. Governo quer regulamentar mercado de carbono até fim de 2026. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-11/governo-quer-regulamentar-mercado-de-carbono-ate-fim-de-2026
Agência Brasil. Secretaria extraordinária do mercado de carbono começa a operar para estruturar o SBCE. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br
Ministério da Fazenda – Governo Federal. Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) e Plano de Transformação Ecológica. Disponível em: https://www.gov.br
Ministério da Fazenda – Governo Federal. Lei nº 15.042/2024 – Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa. Disponível em: https://www.gov.br
Poder360. Secretaria extraordinária do mercado de carbono terá equipe dedicada e metas até 2026. Disponível em: https://www.poder360.com.br
Poder360. Mercado de carbono: governo avança com estruturação e estudos técnicos para implementação. Disponível em: https://www.poder360.com.br
World Bank – Partnership for Market Implementation (PMI). Guidance and international cooperation for carbon market development. Disponível em: https://www.worldbank.org
Gov.br – Plano de Transformação Ecológica. Agenda contínua de descarbonização 2023–2030. Disponível em: https://www.gov.br
